Alterações na Lei de Mineração

5 de setembro de 2017

No último dia 25.07.2017, foram publicadas 03 (três) novas Medidas Provisórias (“MPs”) no setor de mineração, alterando as regras do setor. Ressaltamos que tais alterações integram o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira e visam estimular a entrada de novos investidores, com maior segurança jurídica, desburocratizando o setor com regras mais claras e objetivas.

Estas medidas, há tanto esperadas, não foram bem recebidas pela comunidade, em especial porque trazem como ponto fundamental o aumento da carga tributária incidente sobre a atividade minerária. Apesar da bem vinda simplificação e modernização do setor, bem como pelo fato de algumas alíquotas tenham sido reduzidas, a mudança da base de cálculo da CFEM fará, sem dúvida, que a carga total seja aumentada. Além disso, cria-se uma nova Taxa (de Fiscalização) – a TFAM, a onerar ainda mais as empresas.

Fazemos a seguir um resumo das referidas medidas:

  • MEDIDA PROVISÓRIA nº 789/2017 (“MP 789/2017”): Alterou as Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 que, dentre outras coisas, tratam sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, para fins de Aproveitamento Econômico (“CFEM”).

A principal mudança trazida pela MP foram as alterações das alíquotas e base de cálculo para apuração da CFEM. No tocante aos percentuais de royalties cobrados pela exploração de substâncias minerais, a MP manteve as alíquotas para a exploração de bauxita, manganês, potássio e sal-gema, mas as alíquotas de pedras preciosos, tais como ouro e diamante, exceto quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, e das chamadas “Terras Raras” como, por exemplo, o nióbio, foram majoradas. Em contrapartida, foram reduzidas as alíquotas de minerais da construção civil, conforme tabela comparativa abaixo:

SUBSTÂNCIA MINERAL ALÍQUOTA ANTERIOR ALÍQUOTA VIGENTE
Ouro*

1%

2%

Diamante*

2%

3%

Terras Raras (nióbio)

2%

3%

Bauxita, manganês, potássio e sal-gema

3%

3%

Rochas, Areias, Cascalho, Saibro destinadas para uso imediato na construção civil

2%

1,5%

* Exceto quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, cujo percentual se manteve em 0,2%.

As bases de cálculos também foram alteradas e, embora as alíquotas de minerais da construção civil tenham sido reduzidas, a perspectiva é de aumento da carga tributária. No entanto, a nova regra somente passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, sendo as novas bases de cálculo as seguintes:

a) A receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários;

b) O consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o preço de referência definido pela entidade reguladora do setor de mineração;

c) As exportações para pessoas jurídicas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, sobre a receita calculada, considerado o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e na legislação complementar, ou, na hipótese de inexistência do preço parâmetro, será considerado o preço de referência definido pela entidade reguladora do setor de mineração;

d) Sobre o valor de arrematação, na hipótese de bem mineral adquirido em hasta pública; ou

e) Sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral, na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira.

Como a MP entrará em vigor de forma fracionada, até 31 de dezembro de 2017, para fins de incidência das alíquotas da CFEM, o consumo, a transformação e a utilização da substância mineral será equiparada à venda, considerado como receita bruta o valor de consumo.

Sobre as demais alterações trazidas, destaca-se também a necessidade de um maior detalhamento da forma de cobrança e os critérios de definição do valor da CFEM, inclusive em negociações entre partes vinculadas. A MP estabelece também a responsabilidade solidária ao arrendante, na hipótese de arredamento durante a vigência do contrato respectivo e, ao cessionário, na hipótese de cessão parcial ou total do direito minerário, por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão.

  • MEDIDA PROVISÓRIA nº 790/2017 (“MP 790/2017”), que altera o Decreto-Lei nº 227/1967 (“Código de Mineração”), inserindo novos tipos de sanções em caso de não cumprimento das obrigações decorrentes dos títulos minerários, que serão aplicados a depender da gravidade da infração cometida. As principais alterações são as seguintes:

(i)             Multa diária, suspensão temporária e apreensão dos minérios;

(ii)           Ampliação do prazo de validade da autorização de pesquisa mineral, que passa a ser de 02 (dois) a 04 (quatro) anos;

(iii)         Estabelecimento de regras mais objetivas para a aplicação de sanções;

(iv)         Ampliação do valor das multas que podem vir a ser aplicadas, podendo variar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e aplicadas em dobro no caso de reincidência em prazo igual ou superior a 02 (dois) anos; e

(v)           Aplicação de multa diária na hipótese de cometimento da infração que se prolongar no tempo, podendo variar de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

(vi)         Adequação do Código de Minas a um novo regulamento que deverá ser promulgado pela nova agência (ANM), o que deve ocorrer até o final do presente ano.

A MP alterou também outros 30 (trinta) dispositivos do Código de Mineração, com o objetivo de modernizar e corrigir as inconsistências regulatórias existentes, eliminar e/ou ajustar os dispositivos que representavam alguns obstáculos para o desenvolvimento de empreendimentos e, ainda, adequar e facilitar a fiscalização por parte do Estado.

Como exemplos das alterações trazidas pela MP, destacamos:

(i)             A ampliação do prazo para pesquisa, ajustando as demandas da realidade exploratória;

(ii)           A possibilidade de continuação da pesquisa mineral após a apresentação do relatório final de pesquisa, tendo em vista que, atualmente, criava-se uma lacuna entre a pesquisa e a lavra;

(iii)         As prorrogações sucessivas da autorização de pesquisa em casos de impedimento de acesso à área a ser pesquisada, bem como a demora no licenciamento ambiental; e

(iv)         A extinção da possibilidade de uma área vinculada a um direito minerário tornar-se livre pela não apresentação de relatório final de pesquisa, acabando com a prática da “fila”.

  • MEDIDA PROVISÓRIA nº 791/2017 (“MP 791/2017”), que extingue o atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e cria a Agência Nacional de Mineração (“ANM”).

A ANM integrará a administração pública federal indireta, ficando submetida ao regime autárquico especial, sendo vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Sua sede será no Distrito Federal e poderá ter unidades administrativas regionais.

O órgão será composto de 01 (uma) diretoria colegiada, formada por 05 (cinco) diretores, todos eles brasileiros e detentores de mandato fixo. Vale ressaltar que, apesar dos diretores serem indicados pela presidência e aprovados pelo Senado, estes deverão preencher pré-requisitos mínimos de qualificação, tais como a exigência de 10 (dez) anos de experiência no setor, por exemplo, o que trará maior autonomia para o órgão e menor pressão política em suas decisões.

A MP estabelece para o órgão a responsabilidade por implementar a política nacional de mineração, a definição de normas para o aproveitamento dos recursos minerais, fiscalização das atividades e a arrecadação da CFEM, possuindo, para tanto, poder normativo.

Importante salientar que a ANM será a última instância administrativa relacionadas às “matérias de sua alçada”, admitindo-se assim o recurso hierárquico impróprio para assuntos que ultrapassem as competências das agências, ou que tratem de políticas públicas.

Embora o órgão tenha diversas funções estabelecidas, quem será o responsável pelo deferimento do requerimento e outorga a concessão de lavra continuará sendo o Ministro das Minas e Energia.

A MP prevê que os conflitos concorrenciais havidos na órbita da ANM irão para o CADE (Artigo 21 da MP).

No final, a MP cria  a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização das atividades de mineração pela ANM, e que deverá ser recolhida à ANM até 30 de abril de cada exercício, pelos titulares de direitos minerários sob os regimes legais de autorização de pesquisa, de concessão de lavra, de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira, dispõe também sobre o pessoal da agência, e, ainda, cria a possibilidade de publicidade por meio eletrônico, substituindo, assim a publicação no Diário Oficial.

A MP, assim como as demais, entrará em vigor de forma fracionada. Em 1º de janeiro de 2018 entrarão em vigor as disposições que tratam sobre a taxa de fiscalização de atividades minerais – TFAM e a revogação do dispositivo que trata sobre as vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra. Já os demais itens da MP, passam a vigorar a partir da data de sua publicação, ou seja, 25 de julho de 2017.

Vale lembrar que todas as MPs possuem caráter transitório e para tornarem-se permanentes precisam ser enviadas para Câmara dos Deputados para os devidos trâmites legislativos. Já se fala em mais de 400 emendas a alterar as medidas. É importante acompanhar e, na medida do possível, tentar influenciar alterações que tirem um pouco o impacto arrecadatória do novo cenário.

Estamos acompanhando os trâmites no Congresso Nacional e ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.

Pedro Zanotta –  pedro.zanotta@wz.adv.br

Gustavo Biglia – gustavo.biglia@wz.adv.br