Autenticação de Documentos por Advogados ou Contadores

6 de maio de 2019

No último dia 30 de abril, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou a Instrução Normativa nº 60, na qual dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos autenticados, quando estes forem apresentados por advogados ou contadores.

Tal regulamentação visa regular a modificação trazida por meio da Medida Provisória nº 876/2019, que alterou a lei de registros públicos e estabeleceu a dispensa da apresentação de documento autenticado quando, no ato da sua apresentação, o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da sua cópia, assumindo, assim, a responsabilidade por tal declaração.

A intenção da medida é atualizar os trâmites burocráticos arcaicos que há tempos já vem sendo objeto de dispensas e relativizações, além de atrasar os registros de empresas. Também importante destacar a preocupação do legislador com relação à reserva dessa prerrogativa para advogados, a qual lastreou-se no procedimento que já ocorre hoje em processos judiciais e, ainda, adicionou os contadores, já que estes também realizam os trâmites de registro público de seus clientes.

Essa novidade permite que o advogado ou contador declare, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos documentos, atendendo aos ideais de simplificação e desburocratização, pautando-se pelo princípio da boa-fé, reduzindo de maneira considerável o tempo e o custo que um registro pode vir a ter e, também, facilitando a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

Por fim, vale dizer que todos os manuais de registro já foram devidamente atualizados, de modo que tal procedimento já pode ser colocado em prática por advogados e contadores.