Breve análise sobre o CDC do Município de São Paulo, sancionado em 05.06.2019

19 de junho de 2019

O Prefeito Bruno Covas sancionou em 05.06.2019 a lei que cria o Código de Defesa do Consumidor do município da São Paulo (Lei nº 17.109/2019). A constitucionalidade da norma deverá ser discutida em breve, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece ser da União, dos Estados e do Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre os direitos do consumidor

A proteção do consumidor não é totalmente alheia à esfera de competência legislativa dos Municípios. Contudo, apenas assuntos de interesse local poderão ser objeto de leis municipais (art. 30, I da Constituição Federal).

No entanto, a Lei nº 17.109/20019 ultrapassa as questões de interesse local, tendo, inclusive, reproduzido normas já previstas na legislação pátria, como por exemplo princípios assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º da Lei nº 8.078/1990) e vedação já prevista no Código Penal[1].

Além de conter previsões já positivadas, a legislação em voga – art. 4º, inciso XVIII -determina também a observância de lei cujo prazo de vacatio legis ainda não se exauriu (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Bem se vê, portanto, que a norma trata de temas não específicos ao município, mas sim aos consumidores em geral.

Demais disso, há que se ressaltar que os artigos 3º e 4º do CDC do Município tratam de diversos assuntos ligados à ordem econômica, principalmente, à liberdade econômica, denotando-se, assim, sua inconstitucionalidade.

Novidade são os artigos 14 e 15 que preveem o pagamento exclusivo ao fornecedor reclamado na esfera administrativa (PROCON Municipal) de recolhimento de emolumentos.

Quando a reclamação administrativa do consumidor for classificada pelo PROCON Municipal como “reclamação fundamentada atendida”, caberá ao fornecedor o recolhimento do emolumento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e se a reclamação for classificada como “reclamação fundamentada não atendida”, caberá ao fornecedor o recolhimento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Considerando que o parágrafo único do artigo 14 prevê que a reclamação será classificada com base na notícia ou ameaça de lesão apresentada quanto à verossimilhança das alegações nexo de causalidade entre os fatos narrados e a lesão ou ameaça de lesão neles apontadas, sem que seja necessária a comprovação de sua efetiva ocorrência, é importante que os fornecedores estejam atentos a demonstrar quando da apresentação da defesa todos os elementos e provas que denotem a ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e qualquer infração à lei.

Percebe-se, assim, que a legislação municipal não se restringiu aos assuntos de interesse local, pois reproduziu diversas normas já previstas a nível nacional e, mais do que isso, acabou por interferir em assuntos de ordem econômica e de interesse dos consumidores em geral, a despeito de não ter competência para tanto.

Caso sejam necessárias maiores informações ou esclarecimentos, entre em contato com nossa equipe de Contencioso Cível.

[1] O artigo 3º, inciso II prevê ser abusiva “a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar” e o artigo 135-A do Código Penal tipifica como crime a exigência de “cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”.