Câmara reverte algumas mudanças do novo CPC

23 de outubro de 2015

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.384/15, do deputado Carlos Manato (SD-ES), revertendo algumas alterações feitas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que deverá entrar em vigor somente em março de 2016.

O texto aprovado extingue a regra geral, que havia sido criada no novo CPC, de que os processos devem ser julgados na ordem cronológica em que foram protocolados. A ordem cronológica passará a ser aplicada preferencialmente, sem obrigação ao magistrado.

A pedido dos ministros do STF e do STJ, a proposta também retoma a regra atual para a tramitação dos recursos extraordinários e especiais: Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais farão análise de admissibilidade. Se o recurso for aceito, será enviado ao STF ou ao STJ. Se for negado, a parte poderá recorrer da negativa na forma de um agravo.

Essa análise de admissibilidade havia sido extinta pelo novo CPC, que exige o envio direto dos recursos às cortes superiores, como forma de acelerar o processo. Porém, isso preocupava os ministros das cortes superiores que temiam por um grande aumento no volume de recursos que seriam obrigados a analisar.

O texto trouxe ainda uma emenda que amplia os casos em que a parte pode entrar com ação rescisória – que tenta reverter uma decisão final, ou seja, já transitada em julgado. A emenda permite ação rescisória para questionar a aplicação de jurisprudência: súmulas, acórdãos, precedentes em julgamento de repercussão geral e recursos repetitivos.

O PL segue agora para discussão e votação no Senado.