CARF aplica Solução de Consulta Interna nº 13/2018

28 de março de 2019

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recentes decisões (acórdãos 3302-006.452, 3302-006.453 e 3302-006.550), tem entendido que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do ICMS a recolher, conforme o entendimento expressado anteriormente pela Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, contrariando o decidido pelo STF.

No julgamento do RE nº 574.706/PR, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS”. Desta decisão, a União Federal opôs embargos de declaração no qual se requer a modulação dos efeitos da decisão proferida e, dentre outras questões, que seja aclarada qual a parcela do imposto estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Foi nesse cenário de incerteza que a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Interna nº 13/2018 manifestando entendimento de que o valor a ser excluído é apenas o a recolher.

Muitos contribuintes estão conseguindo afastar na justiça a aplicação da referida Solução de Consulta e obtendo decisões que garantem a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal e não o efetivamente recolhido.

Entendemos que as decisões do CARF aplicando a Solução de Consulta nº 13/2018 contrariam a tese vencedora no STF, que validou a exclusão do valor destacado nas notas fiscais de saída, e tem boas chances de ser afastada na esfera judicial.

Caso sejam necessárias mais informações ou esclarecimentos, a equipe Tributária do WZ Advogados está à disposição.