O “Toma Lá, Dá Cá” da Exclusão do ICMS da base de cál
Autores: Camila Mazzer de Aquino e Gabriel Zuanon Munhoz Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal julgou, em […]
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A Medida Provisória (MP) nº 899/2019, publicada em 17.10.19, apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, dispõe sobre a […]
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A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 15 de outubro de 2019, a Instrução Normativa RFB nº […]
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Expira no dia 30 de setembro o prazo para a primeira entrega de informações perante a Receita Federal […]
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estenderam, até 31.12.2019, […]
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Em recentes decisões da Justiça Federal de São Paulo, contribuintes têm sido obrigados a substituir os seguros garantia […]
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Dois contribuintes obtiveram decisões favoráveis ao afastamento da cobrança das contribuições ao Sistema S (Sebrae, Sesc, Senac, dentre […]
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A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF decidiu, em julgamento ocorrido na última terça-feira (14 de maio), […]
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Seguindo a mesma linha de entendimento do STF, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo […]
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A Receita Federal do Brasil, por meio das Soluções de Consulta ns. 65 e 99.005, ambas da Coordenação […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recentes decisões (acórdãos 3302-006.452, 3302-006.453 e 3302-006.550), tem entendido que […]
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Foi publicada, no Diário Oficial, em 28.12.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, que estabelece os requisitos […]
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No último dia 10 de dezembro foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n. […]
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