O “Toma Lá, Dá Cá” da Exclusão do ICMS da base de cál

Autores: Camila Mazzer de Aquino e Gabriel Zuanon Munhoz Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal julgou, em […]

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Estado de São Paulo institui Programa Especial de Parcelament

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.564/2019, instituiu o Programa Especial de Parcelamento do […]

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MP dispõe sobre transação em matéria tributária

A Medida Provisória (MP) nº 899/2019, publicada em 17.10.19, apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, dispõe sobre a […]

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Receita Federal publica Instrução Normativa consolidando as

A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 15 de outubro de 2019, a Instrução Normativa RFB nº […]

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Operações com Criptoativos devem ser informadas à Receita F

Expira no dia 30 de setembro o prazo para a primeira entrega de informações perante a Receita Federal […]

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Governo Paulista reabre Parcelamento de ICMS-ST

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estenderam, até 31.12.2019, […]

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PGFN passa a exigir a substituição de seguros por depósitos

Em recentes decisões da Justiça Federal de São Paulo, contribuintes têm sido obrigados a substituir os seguros garantia […]

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TRF5 afasta Contribuições ao Sistema S

Dois contribuintes obtiveram decisões favoráveis ao afastamento da cobrança das contribuições ao Sistema S (Sebrae, Sesc, Senac, dentre […]

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PGR opina pela modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da

Conforme deferido pela Ministra Cármen Lúcia, a Procuradoria Geral da República se manifestou acerca dos embargos de declaração […]

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CSRF decide tese de IPI de forma desfavorável aos contribuint

A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF decidiu, em julgamento ocorrido na última terça-feira (14 de maio), […]

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Primeira Seção do STJ decide que ICMS não integra CPRB

Seguindo a mesma linha de entendimento do STF, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo […]

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Receita Federal diz que descontos do PERT devem ser tributados

A Receita Federal do Brasil, por meio das Soluções de Consulta ns. 65 e 99.005, ambas da Coordenação […]

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CARF aplica Solução de Consulta Interna nº 13/2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recentes decisões (acórdãos 3302-006.452, 3302-006.453 e 3302-006.550), tem entendido que […]

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Operações de importação por conta e ordem de terceiro e po

Foi publicada, no Diário Oficial, em 28.12.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, que estabelece os requisitos […]

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Consolidação de Débitos no PERT

No último dia 10 de dezembro foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n. […]

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