A importância dos mecanismos de compliance no contexto da nova Lei Anticorrupção brasileira

27 de novembro de 2013

Em janeiro de 2014 entrará em vigor no Brasil a Lei nº 12.846/2013, conhecida como a “Lei Anticorrupção”, que visa coibir a prática de atos, por pessoas jurídicas1, contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Lei Anticorrupção estabelece parâmetros de responsabilização civil e administrativa por certos atos considerados lesivos, tais como: (i) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (ii) comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei; (iii) comprovadamente utilizar-se de terceiro para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; (iv) fraudes em licitações, entre outros.

As sanções previstas na Lei podem ser divididas em administrativas e judiciais. As sanções administrativas compreendem a aplicação de uma multa equivalente a 0,1% a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, com um piso mínimo definido pela vantagem auferida pela pessoa jurídica infratora (o que não exclui a sua obrigação da reparação integral do dano causado), bem como a publicação extraordinária da decisão condenatória, a expensas da infratora, em meios de comunicação de grande circulação. As sanções judiciais, por sua vez, compreendem o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, a suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos, e, até mesmo, a própria dissolução compulsória da empresa.

Vale destacar que a responsabilidade da pessoa jurídica neste caso é objetiva (ou seja, independe de culpa), e incidirá mesmo na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. As suas sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas, por sua vez, responderão solidariamente pela prática dos atos previstos na Lei, embora tal responsabilidade esteja restringida à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Diante da abrangência da nova Lei bem como a severidade das suas novas sanções, as empresas ainda carentes de mecanismos e procedimentos internos de compliance, terão somente alguns meses para iniciar a sua elaboração e implementação. Neste sentido, embora a matéria ainda esteja pendente regulamentação pelo Poder Executivo, a nova Lei definiu que, por ocasião da aplicação das sanções previstas, será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, incluindo a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta na empresa. Isso implica dizer que não só a empresa deverá elaborar tais códigos, como também deverá apresentar evidências de que estes foram implementados e estão sendo observados no seu dia a dia, com a criação de canais internos de comunicação, garantindo o anonimato dos seus funcionários e terceiros, a realização de treinamentos periódicos, bem como a condução de investigações internas para apuração de eventuais suspeitas de irregularidades.

Conforme destacado acima, certos parâmetros da nova Lei ainda exigem um melhor detalhamento pelo Poder Executivo, como, por exemplo, o que constituirá uma “vantagem auferida”? Acomodações, presentes e entretenimento estariam incluídos? Não obstante, o escritório Wongtschowksi & Zanotta Advogados, utilizando como base as melhores práticas advindas de regramentos estrangeiros sobre o tema, tais como o Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) dos Estados Unidos e o UK Bribery Act (“UKBA”), do Reino Unido, este último inclusive por meio da sua parceira internacional com o escritório inglês DAC Beachcroft, vem auxiliando seus clientes que desejam se antecipar a entrada em vigor da Lei Anticorrupção na elaboração e implementação de mecanismos e procedimentos de compliance, visando o cumprimento dos requisitos que começarão a ser exigidos em futuras fiscalizações a partir de 2014.

1 O parágrafo único do Artigo 1º da Lei Anticorrupção define a seguinte abrangência para a nova Lei:
“Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não,
independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações,
associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente”
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Este Informativo é destinado aos clientes e integrantes do Wongtschowski & Zanotta Advogados, não devendo ser considerado como opinião legal sobre as matérias aqui tratadas.