Consolidação de Débitos no PERT

13 de dezembro de 2018

No último dia 10 de dezembro foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n. 1.855/18, que regulamenta a fase de consolidação dos débitos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil que foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT/RFB – “Demais Débitos”), instituído pela Lei nº 13.496/17 e regulamentado, no âmbito da RFB, pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/17.

 

A consolidação deverá ser realizada, exclusivamente, no sítio da RFB na internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília.

 

O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

 

Se no momento da opção pelo PERT o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.

 

Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa e serão cobrados todos os débitos passíveis de inclusão no referido parcelamento.

 

Caso sejam necessários maiores informações ou esclarecimentos, estamos à disposição.

 

Equipe Tributária – WZ Advogados