Conversão da MP da Liberdade Econômica em lei

25 de setembro de 2019

Na última sexta-feira (20/09/2019), o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 21/2019, em razão da conversão em Lei da Medida Provisória nº 881 (“MP 881”), apelidada de “MP da Liberdade Econômica”. O texto original da MP 881, após tramitação em Comissão Mista do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, além da sanção presidencial, passou por inclusões, supressões e alterações, culminando no texto atual da Lei nº 13.874, publicada em 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Dentre as previsões mantidas e/ou sem grandes alterações na Lei da Liberdade Econômica podemos destacar: a extinção de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, a liberação de definição de preço, o afastamento de normas (infralegais) desatualizadas, a aprovação tácita de pedidos de atos públicos de liberação, a equiparação do documento digital ao físico, a segurança e preservação jurídica dos contratos, bem como a interpretação de normas legais de maneira a preservar os atos praticados entre os particulares, a obrigatoriedade da análise de impactos regulatórios de novas normas, a definição dos conceitos aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, o boletim de subscrição em ofertas públicas, a regularização da sociedade limitada unipessoal e a inclusão, no Código Civil, de capítulo sobre fundos de investimento. Todas essas disposições foram tratadas com maiores detalhes no Informe WZ elaborado à época da edição da MP 881.

Além dos temas acima, outros de grande relevância para o Direito Empresarial forma incluídos na Lei da Liberdade Econômica durante sua tramitação:

Autonomia Patrimonial das Pessoas Jurídicas: a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular novos empreendimentos, a geração de empregos e renda, a arrecadação de tributos e a inovação em benefício de todos.

Liberação de Atividade Econômica em Qualquer Dia ou Horário: os horários e dias (inclusive feriados) de funcionamento de qualquer atividade serão livres, respeitados os limites em razão de poluição sonora e vizinhança, observada a legislação trabalhista.

Efeito Vinculante em Decisões Administrativas de Liberação: leis e regulamentações serão interpretadas isonomicamente e terão efeito vinculante em toda a administração.

Abuso Regulatório e Vulnerabilidade do Particular: definição de situações consideradas como abuso pelo Estado do seu poder de regular para indevidamente prejudicar a atividade econômica exercida, bem como previsão da possibilidade de afastamento da presunção de vulnerabilidade do particular perante o Estado em casos de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

Certidões: proibição de exigências de certidão sem previsão em lei e vedação de emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis como, por exemplo, a morte.

Contratos: em que pese a intenção da Lei da Liberdade Econômica de preservar a livre pactuação das partes em contratos particulares, foram incluídas certas previsões em relação ao texto original da MP 881 para melhor instrumentalizar a sua aplicação, tais como (a) a consideração da boa-fé e das práticas de mercado na interpretação de contratos; e (b) a interpretação benéfica à parte que não o redigiu somente na medida em que tal parte seja identificável.

Fundos de Investimento: além do definido anteriormente pela MP 881, a Lei da Liberdade Econômica passou a prever também a possibilidade de existência de classes de cotas com direitos e obrigações distintos, além de aplicação das regras de insolvência para os fundos que não possuírem patrimônio suficiente para responder por suas dívidas.

Abertura e Encerramento Automático de Empresa: além de estipular prazos para arquivamento de atos (abertura de sociedades anônimas será analisada em 5 dias úteis e demais atos societários em 2 dias úteis), a Lei da Liberdade Econômica definiu que determinados atos terão seu registro deferido automaticamente.

Vale a pena destacar algumas alterações relevantes nas áreas trabalhista e tributária, tais como: as carteiras de trabalho serão emitidas preferencialmente em meio digital; a extinção do e-social; a dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados e a edição de súmulas pelo Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para vincular atos normativos de ambos os órgãos.

Quanto a situações ocorridas no âmbito de previsões suprimidas ou excluídas do texto da MP 881 (como é o caso da extensão dos efeitos da falência em caso de verificação dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica), será necessário aguardar regulamentação específica pelo Congresso Nacional para definir os efeitos da regra suprimida no caso concreto.

Estas são as alterações mais relevantes para o Direito Empresarial trazidas pela Lei da Liberdade Econômica. O WZ Advogados desde já se coloca à disposição de seus clientes para avaliar os impactos da nova Lei em seus negócios e operações.