Coronavírus: 8 medidas adotadas por governos e órgãos públicos

20 de março de 2020

Diante do reconhecimento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o governo brasileiro e alguns órgãos públicos, implementaram algumas medidas a fim de minimizar os danos para as empresas e contribuintes.

1. Prorrogação do prazo de pagamento do Simples Nacional.

A Resolução n.º 152, do Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a prorrogação do pagamento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional da seguinte forma:

* o vencimento da apuração de março, que seria em 20 de abril, agora passa a ser 20 de outubro;

* o vencimento da apuração de abril, que seria em 20 de maio, agora passa a ser 20 de novembro

* o vencimento da apuração de maio, que seria em 20 de junho, agora passa a ser 20 de dezembro.

Ressalta-se que a guia de recolhimento com vencimento em 20 de março está mantida e deverá ser paga normalmente.

2. Suspensão de atos e prazos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

A PGFN, por meio da Portaria n.º 7.821, anunciou a suspensão por 90 dias:

* de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

* da instauração de novos procedimentos de cobrança;

* do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

* da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Ainda, por meio da Portaria n.º 7.820, anunciou a disponibilização de condições facilitadas para adesão à proposta de transação extraordinária, incluindo:

I – pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

II – parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

III – diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

3. Importação de produtos médicos e hospitalares

A Câmara de Comércio Exterior, por meio da Resolução n.º 17, zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre 50 produtos médicos e hospitalares necessários ao combate à pandemia causada pelo Covid-19. A medida é válida até o fim de setembro.

Por sua vez, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n.º 1.927 para simplificar e agilizar o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19.

Outra alteração promovida foi a inclusão das importações promovidas por companhias certificadas na modalidade OEA (Operador Econômico Autorizado) num rito mais simplificado e ágil de importação

4. Prorrogação do prazo para pagamento de contribuições dos contratos de concessão de aeroportos

A Medida Provisória nº 925, publicada em 19 de março de  2020 (MP 925/20) prevê  que para os contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis, pagas ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.

5. Concessão de prazo de 12 meses para as companhias aéreas realizarem reembolso relativo à compra de passagens

A MP  925/20, ainda determina que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

A medida vale para os contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

6. Linha de crédito no Estado de São Paulo

O Governo de São Paulo anunciou na quarta-feira (18) a liberação de uma linha de crédito subsidiada de R$ 500 milhões que poderá ser acessada por empresas com sede no estado. A taxa é de 1,2%, com carência de 12 meses e pagamento em até 60 meses. Parte desses recursos – R$ 275 milhões – poderá ser acessada exclusivamente por três setores específicos: turismo, cultura e economia criativa. Os financiamentos estão disponíveis para empresas paulistas com faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 90 milhões.

7. Ações adicionais do Governo Federal

Além das medidas já tomadas, o governo federal anunciou que pretende implementar outras ações como desconto na contribuição do sistema S, prorrogação de prazo para pagamento do FGTS e postergação do recolhimento de PIS e COFINS que incide na emissão de passagens aéreas até junho deste ano.

8. No Poder Judiciário

Por fim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou no dia 19 de março, a Resolução n.º 313, na qual é determinada a suspensão dos prazos processuais do Poder Judiciário até 30 de abril, com exceção do STF e Justiça Eleitoral, o que inclui os prazos relativos a execuções fiscais e outras ações de natureza tributária.




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