Covid-19 e medidas tributárias

7 de abril de 2020

Em razão da pandemia da Covid-19, os governos diariamente anunciam novas medidas fiscais na tentativa de amenizar a crise econômica para as empresas. Abaixo compilamos as normas publicadas pelo pelos governos federal, estadual e municipal, a fim de facilitar aos nossos clientes um planejamento que assegure a saúde da empresa.

Confira, inicialmente, a tabela referente aos Tributos Federais

NormasTributoMedidaPrazo
Resolução CAMEX nº 17Imposto de ImportaçãoRedução da alíquota para 0% das mercadorias listadas no anexo da resolução (materiais necessários ao combate à Covid-19)Até 30 de setembro de 2020
IN RFB Nº 1927Imposto de ImportaçãoFacilitação da obtenção da entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneiraN/A
Portaria Nº 139Contribuição Previdenciária Patronal, PIS/Pasep e COFINSProrrogação do prazo para pagamento das contribuições previdenciárias patronais, contribuições PIS/Pasep e COFINS relativas às competências março e abril de 2020As contribuições previdenciárias patronais relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
MP nº 932/2020Contribuições aos Sistema SRedução de 50% nas contribuições do Sistema S por três mesesAté 30 de junho de 2020
Decreto nº 10.285/2020IPIRedução da alíquota para 0% do IPI incidente sobre produtos necessários ao combate da pandemia, listados no anexo do decretoAté 1º de outubro até 2020
Decreto nº 10.032/2020IPIRedução da alíquota para 0% do IPI incidente sobre artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia e termômetros clínicosAté 1º de outubro de 2020
Resolução CGSN 154Tributos apurados no SIMPLES NACIONAL (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep e CPP)Prorrogação do prazo para pagamento de todos os tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.Com relação aos tributos IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP: a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.
Decreto nº 10.305/2020IOF“Redução da alíquota para 0% do IOF incidente sobre as operações de créditos contratadas no período entre 03.04.2020 e 03.07.2020: – empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito
desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo
adiantamento a depositante
empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado
excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido
operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais”
De 03.04.2020 a 03.07.2020
Decreto nº 10.302/2020IPIRedução da alíquota para 0% do IPI incidente sobre artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia e termômetros clínicosaté 1º de outubro de 2020
Resolução CGSN 153Obrigações acessóriasProrrogação do prazo para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019Até 30 de junho de 2020
IN RFB 1.930/20Obrigações acessóriasProrrogação do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e recolhimento saldo do imposto, pago em quita única de forma parcela Até 30 de junho de 2020
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº555Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)   e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPENDProrrogação de 90 dias da validade das CNDs e CPENDs válidas na data da publicação da portaria (23.03.2020)90 dias além da validade prevista anteriormente
Portaria RFB 543/20Procedimentos administrativosSuspensão dos seguintes procedimentos: – emissão eletrônica de aviso de cobrança; – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência; – registro de pendência de regularização no CPF motivado por ausência de declaração – emissão eletrônica de despachos decisórios com indeferimento de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, e não homologação de declarações de compensação Os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB também foram suspensos.até 29 de maio de 2020
Portaria ME nº 150Contribuições previdenciáriasProrroga o prazo de pagamento das contribuições previdenciárias das Agroindústrias, dos Produtores rurais, CPRB e empregador domésticoAs contribuições relativas às competências março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente
Portaria PGFN 7.821Procedimentos administrativosSuspensão dos seguintes procedimentos: – instauração de novos procedimentos de cobrança – encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto – instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. Além dos procedimentos, os prazos para apresentação de defesas e oferta antecipada de garantia em execução fiscal também ficam suspensos.até 16 de junho de 2020
Portaria n.º201Tributos Federais – Parcelamento da RFB e PGFNProrroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Os vencimentos das parcelas vincendas ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
Resolução CGSN n.º155Tributos Federais – Parcelamento da RFB e PGFN relativos ao SIMPLES NACIONALProrroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de tributos apurados no âmbito do Simples NacionalOs vencimentos das parcelas vincendas ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
Tributos federais

Além das medidas oficiais do Governo Federal, há a possibilidade de ingressar com ações no judiciário para tentar obter a prorrogação do pagamento dos tributos federais. Nas últimas semanas foram concedidas liminares por alguns juízes federais com a referida prorrogação para as empresas. Entretanto, não se tem ainda um posicionamento consolidado dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema, sendo que o TRF4 já se posicionou de forma contrária à medida nos julgados nas últimas semanas.

Já no âmbito estadual e municipal, poucas medidas foram oficializadas pelos governos até o momento.

Confira abaixo a tabela referente aos Tributos Estaduais e Municipais de São Paulo

NormasMatériaMedidaPrazo
Decreto Estadual n.º 64.879/20Procedimento administrativo da Procuradoria Geral do EstadoSuspende por 90 dias os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativaAté 20 de junho de 2020
Decreto Municipal n.º 59.283/20Processos administrativosSuspende por 30 dias os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativosAté 15 de abril de 2020
Resolução CGSN 154Tributos apurados no SIMPLES NACIONAL (ISS e ICMS)Prorrogação do prazo para pagamento de todos os tributos apurados no âmbito do Simples NacionalCom relação ao ICMS e ISS: a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
Tributos Estaduais e Municipais de São Paulo

No Judiciário também há a possibilidade de requerer a prorrogação dos pagamentos dos tributos estaduais. A Fiesp e o Ciesp impetraram Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar com o objetivo de requerer para filiados e associados a prorrogação de 180 dias dos parcelamentos e tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos a operações de março a junho, sem a aplicação de multa. Entretanto, a PGE se posicionou de forma contrária à medida e a liminar foi indeferida pelo juízo. As entidades afirmaram que vão recorrer da decisão.

No Município de São Paulo, no dia 23 de março foi protocolado o Projeto de Lei n.º 176/220, que prevê a prorrogação do ISS por 90 dias aos prestadores de serviços da cidade de São Paulo e, ainda,  a remissão do IPTU para imóveis  residenciais com parcela do tributo de até R$ 1.000 mensalmente e para imóveis comerciais com valor parcelado de até R$ 2.000 por mês. O PL aguarda aprovação em primeira e segunda votação pelos vereadores por meio do Plenário Virtual. Em seguida, segue para sanção ou veto do prefeito Bruno Covas.