CSRF decide tese de IPI de forma desfavorável aos contribuintes

17 de maio de 2019

A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF decidiu, em julgamento ocorrido na última terça-feira (14 de maio), que o conceito de “praça” a ser utilizado na formação do valor tributável mínimo (VTM) de IPI nas vendas entre empresas interdependentes deve ser interpretado de maneira abrangente, levando em consideração todo o mercado em que as empresas atuam (processos 16682.722461/2015-30 e 16682.722760/2016-55).

Esta é uma derrota de grande impacto para todos os contribuintes que segregam as atividades industriais das atividades atacadistas, que consideravam que “praça” dizia respeito apenas aos limites municipais da sede da unidade atacadista, interpretando de maneira restritiva o disposto no artigo 195 do Regulamento do IPI.

Cabe destacar que o julgamento se deu por meio de voto de qualidade (proferido pelo presidente do órgão para desempatar uma votação), demonstrando a divergência sobre o tema entre Fisco e contribuintes, bem como, a perspectiva de que o assunto deve ser judicializado pelos contribuintes.

Caso sejam necessárias maiores informações ou esclarecimentos, a equipe Tributária do WZ Advogados está à disposição.