Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

8 de maio de 2019

No dia 30 de abril de 2019 foi editada a Medida Provisória nº 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”. A norma instituiu regras de desburocratização e incentivo ao desenvolvimento econômico brasileiro, em linha com o plano de governo do Presidente da República e os princípios liberais defendidos pela equipe de Economia. O texto partiu de determinadas premissas, dentre as quais a presunção de boa-fé dos particulares e a liberdade de empreender, que resultam na redução da ingerência do Estado na livre iniciativa e no foco do Estado em atividades consideradas de alto risco.

Como qualquer medida provisória, o Congresso Nacional deverá converter a MP da Liberdade Econômica em lei no prazo de até 120 dias contados da sua publicação, sob pena ter os seus efeitos anulados.

SOCIETÁRIO: O QUE MUDA

Desburocratização de Novos Negócios. A exploração econômica de atividades consideradas de baixo risco, conforme regulamentação específica, não necessita de autorizações prévias, tais como a obtenção de licenças, alvarás e similares (sendo que registros societários, cadastros tributários e previdenciários permanecem necessários). As autoridades definirão quais as atividades consideradas de baixo risco para os casos de lacunas na legislação regional.

Desnecessidade de Alvarás para Pequenos Grupos Privados. Atividades legalmente exploradas em propriedades privadas, para grupos restritos de pessoas capazes e consensuais, não precisarão de autorização, exceto se envolverem questões de segurança nacional, pública, sanitária ou a saúde pública. As autoridades definirão os requisitos necessários para que o grupo seja considerado restrito.

Respeito a Contratos Entre Particulares. Regras livremente pactuadas em contratos empresariais (a exemplo do Contrato Social e do Estatuto Social) que não envolvam entes públicos, não afetem direitos de terceiros ou direitos tutelados pelo Estado prevalecerão sobre a interpretação legal contrária.

Aprovação Tácita. Autorizações de entes públicos terão um prazo para resposta fixado pela autoridade no momento do pedido pelo particular. O decurso do prazo sem resposta implicará a aprovação tácita do pedido em questão, exceto se for considerado de risco, se versar sobre questões tributárias, se implicar investimento pela administração pública, ou se houver previsão legal expressa em contrário. Também fica afastada a aprovação tácita se o pedido for feito por pessoa relacionada do ente autorizador. Esta norma passa a vigorar 60 dias após a publicação desta medida provisória.

Digitalização de Documentos. Em linha com o avanço tecnológico já presente em algumas searas do direito (a exemplo dos processos judiciais eletrônicos em trâmite nas principais comarcas do país), será permitido o armazenamento digital e por microfilme de documentos, que ficam equiparados aos físicos para todos os fins da lei. As autoridades deverão editar regulamentação estabelecendo requisitos para sua operacionalização.

Fim da Exigência de Pluralidade de Sócios na Limitada. Fica afastado o requisito de pelo menos dois sócios em sociedades de responsabilidade limitada até então previsto no Código Civil, sendo permitida a existência de sociedades contendo apenas um sócio. Com esta mudança, haverá naturalmente uma redução do uso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), modalidade especial de sociedade limitada e cujo capital é detido por apenas uma pessoa.

Boletim de Subscrição em Ofertas Públicas. A subscrição de ações no âmbito de ofertas públicas cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários não precisa ser acompanhada de lista ou boletim de subscrição.

OUTRAS MUDANÇAS EMPRESARIAIS IMPORTANTES

Fim da Restrição a Horários Alternativos. Respeitando-se os direitos trabalhistas e previdenciários, as normas de vizinhança e normas de direito privado (tais como regras contratuais restringindo o acesso à propriedade privada), fica assegurada a liberdade de data e horário para produzir, empregar e gerar renda.

Livre Precificação de Produtos e Serviços. Ressalvados setores regulados e controlados e situações de emergência, e desde que respeitadas as normas trabalhistas, consumeristas e concorrenciais, a MP assegura a liberdade do particular de fixar preços, como consequência das leis da oferta e da procura. Os efeitos deste item ficam suspensos até posterior regulamentação pelas autoridades competentes.

Tratamento Equitativo. As autoridades devem uniformizar a sua interpretação dos critérios para atos de autorização e liberação da atividade econômica, mitigando a discricionariedade de agentes públicos e assegurando maior previsibilidade e segurança jurídica para os particulares.

Interpretação Favorável de Normas Dúbias. Fica assegurada a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais houver dúvida na interpretação de normas do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico. A norma que não for clara deverá ser interpretada de modo a respeitar a autonomia dos particulares, exceto se o resultado for expressamente vedado por lei.

Procedimento para Afastar Normas Desatualizadas. Nova regulamentação estabelecerá os parâmetros para uma norma ser considerada desatualizada e, ainda, o procedimento para que o particular solicite o afastamento dos efeitos dessa norma até a sua atualização. O avanço da tecnologia é o principal motivador desta alteração.

Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Código Civil passa a conter, em maiores detalhes, as regras para a desconsideração da personalidade jurídica e o alcance do patrimônio pessoal dos sócios em casos de abuso, consolidando o entendimento jurisprudencial majoritário e garantindo maior segurança e previsibilidade para os particulares.

Responsabilidade Limitada em Fundos de Investimento. Outra alteração importante do Código Civil é a permissão legal para que o regulamento do fundo de investimento estabeleça a limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor de suas cotas, bem como a limitação da responsabilidade dos administradores, gestores e afins aos respectivos deveres específicos, sem solidariedade. A regra ainda depende de regulamentação da CVM para valer, sendo que a alteração dos regulamentos de fundos já existentes somente produzirá efeitos sobre fatos ocorridos após a respectiva mudança.

Maior Acesso ao Mercado de Capitais. A Lei das S.A. passa a contar com um novo artigo, que permite a dispensa de exigências desta lei para companhias que a CVM entenda ser de pequeno e médio porte, para facilitar o acesso ao mercado de capitais. A aplicação desta facilidade depende de regulamentação pela CVM.

Contratos Privados. A MP sinaliza que será assegurada uma maior liberdade de contratar, estabelecendo como regra a mínima intervenção do Estado nas relações contratuais entre particulares. Em relação a disputas contratuais, se houver dúvida na interpretação de determinada cláusula, será adotada a interpretação que beneficiar a parte que não a houver redigido. Além disso, fica expressamente prevista em lei a adoção da interpretação de cláusulas dúbias em contratos de adesão que seja mais benéfica ao aderente, já consolidada nas decisões dos tribunais. Exceto prova em contrário, presume-se que as partes em contratos empresariais tenham pé de igualdade (pleno entendimento do que se está contratando).

IMPACTOS SOBRE FUTURAS REGULAMENTAÇÕES

A MP da Liberdade Econômica também estipulou limites para a atuação dos entes reguladores, dentre os quais destacamos a necessidade de realização de um estudo dos impactos regulatórios da norma pretendida, bem como a edição de regulamentos que, exceto se em cumprimento ao expressamente previsto na lei:

– criam reserva de mercado ao favorecer determinado particular em detrimento de seus concorrentes;

– impedem a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

– exigem especificação técnica desnecessária;

– aumentam custos de transação injustificadamente; e

– criam demandas artificiais ou compulsórias (a exemplo do uso de cartórios).

CONCLUSÃO

Por meio da MP da Liberdade Econômica, o governo deu o primeiro passo na luta contra o aparato burocrático ao qual qualquer empresário se sujeita, hoje, se quiser empreender no Brasil. Nesse sentido, é evidente a tentativa do Governo de modernização, simplificação das regras e procedimentos e diminuição dos custos de transação da iniciativa privada, com vistas a incentivar novos negócios e impulsionar o aquecimento da economia.

O próximo passo fica a cargo do Congresso Nacional, dos entes federativos e das autarquias reguladoras, com a conversão da MP da Liberdade Econômica em lei e com a regulamentação minuciosa dos princípios e ideais nela estabelecidos.

Neste cenário de menor interferência da regulamentação nos negócios de particulares e maior eficiência burocrática, o Governo muda seu foco da autorização prévia para a fiscalização a posteriori. Renova-se, portanto, o papel do advogado empresarial, que possui maior liberdade para estabelecer contratualmente as premissas dos negócios jurídicos e precisa assegurar a conformidade jurídica dos negócios dos seus clientes em um aparato jurídico menos regulado.