Disputas internacionais de família e sucessões

21 de fevereiro de 2020

Fonte: Estadão - https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/disputas-internacionais-de-familia-e-sucessoes/?utm_source=estadao:whatsapp

As disputas judiciais envolvendo o inventário do apresentador Gugu Liberato e o divórcio do jogador de futebol Hulk trazem à tona a complexidade jurídica que envolve os litígios de família internacionais. Os conflitos são cada vez mais comuns, diante do aumento de casamentos entre pessoas com distintas nacionalidades e de famílias brasileiras que, nos últimos anos, decidiram viver ou investir no exterior.

Não existe uma regra universal que defina os limites de cada país e a legislação aplicável para essas disputas, o que torna o assunto nebuloso. Na essência, cada país, pelo princípio de sua soberania, legisla sobre a sua própria competência para analisar as ações de família e sucessões e define quais leis deve aplicar no caso concreto.

Uma das dificuldades principais enfrentadas é a definição do país competente para decidir os problemas familiares e sucessórios, pois podem haver ações idênticas envolvendo as mesmas partes (como divórcios, guarda, alimentos e inventários) correndo em paralelo, no Brasil e no exterior, sobre o mesmo objeto.

Quando há múltiplas ações em curso, outra questão que surge é saber qual decisão prevalecerá e surtirá efeitos. A regra geral adotada pelo Brasil é a de que deve prevalecer a decisão judicial que primeiro se tornar definitiva no Brasil (não mais sujeita a recursos), tendo em mente que as decisões estrangeiras devem ser, para isso, submetidas a um pedido de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, nos casos de guarda de menores ou alimentos, o STJ entende que há presunção de que a decisão mais recente retrataria mais fielmente a situação atual do menor e o seu interesse.

A regra geral de competência internacional é de que o Brasil é competente para decidir a ação se o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. O Brasil também se entende competente se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou se o fundamento da ação for fato ocorrido ou ato no território brasileiro.

Nos casos das ações de família e sucessões há ainda outras especificidades. Temos um enorme compilado de Tratados e Convenções que podem dar outros contornos para as brigas, como a Convenção Interamericana Sobre Obrigação de Alimentar, a Convenção de Nova Iorque Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, dentre outras.

Para as partilhas de bens, tanto em divórcios como em inventários, a legislação brasileira estabelece que os bens situados no Brasil só podem ser partilhados pela Justiça Brasileira e nada fala sobre a possibilidade de a Justiça brasileira partilhar bens situados no exterior. Ou seja, se o falecido ou o casal tiver algum bem fora do Brasil, deverá ser partilhado no país em que está situado.

Apesar de haver decisões divergentes sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não seja possível partilhar um bem situado no exterior, os tribunais brasileiros podem considerar a forma como ele será dividido no exterior para definir a partilha que será feita no Brasil, fazendo as devidas compensações para que nenhuma das partes seja prejudicada. A ideia seria evitar que a aquisição ou transferência de bens ao exterior seja uma forma de burlar os direitos de cônjuges, companheiros e herdeiros.

São muitas as discussões que podem surgir. Os problemas, no entanto, não se esgotam aí, pois os interessados também devem se atentar para a definição sobre a legislação aplicável. Por mais estranho que possa parecer, nem sempre o tribunal de um país aplica a sua própria legislação.

Esse emaranhado jurídico leva a algumas reflexões importantes. A principal delas seria a importância dos planejamentos patrimoniais e sucessórios, sobretudo para essas famílias internacionais. É possível fazer um planejamento simples e que envolva poucos recursos, evitando-se gastos desnecessários no presente e no futuro.

Em alguns casos, opta-se por testamentos, dentro ou fora do Brasil, nele podendo o testador dispor a destinação dos seus bens, além de cuidados e administração dos bens dos filhos menores. Outro mecanismo bastante utilizado são doações, pactos de união estável ou antenupciais.

É frequente também o uso de estruturas societárias com uma ou mais empresas (holdings), detém o patrimônio familiar, inclusive bens no exterior. Feitas as avaliações tributárias, pode ser uma forma de enfrentar melhor as discussões relacionadas à administração patrimonial e à partilha de bens.

Infelizmente nem sempre é possível o alinhamento de todos os interessados e beneficiários do patrimônio no momento em que o planejamento é estruturado, assim como não há estrutura que esteja imune a discórdias. No entanto, o planejamento é indiscutivelmente capaz de minimizar os efeitos nocivos das perdas e das disputas familiares.

*Maria Amélia Colaço de Araújo é advogada, coordenadora da área de Família e Sucessões do escritório WZ Advogados