A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

27 de julho de 2011

A principal inovação da EIRELI é a possibilidade de criar sociedades formadas por uma só pessoa, com separação patrimonial entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da  empresa.

No dia 11 de julho de 2011, foi publicada a Lei nº 12.441, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02) e cria um novo tipo de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

As alterações trazidas pela Lei nº 12.441/11 introduziram no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, cuja principal inovação é a possibilidade de criar sociedades formadas por uma só pessoa, com separação patrimonial entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa. Trata-se de inovação salutar, que atende antiga reivindicação dos empresários brasileiros de poderem criar uma sociedade unipessoal, seguindo, ainda, uma tendência mundial de limitação dos riscos empresariais.

No formato atual, para haver a separação do patrimônio entre pessoa física e jurídica, é preciso criar uma personalidade jurídica de natureza limitada, que exige que a empresa tenha pelo menos dois sócios. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.441/11, no entanto, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada tornará mais verídico o cenário empresarial brasileiro, na medida em que evita a criação de empresas limitadas com sócios de fachada ou que não agreguem capital, conhecimento ou força de trabalho à empresa.

Abaixo, apresentamos as principais alterações introduzidas pela Lei nº 12.441/11:

Requisitos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: (i) O capital não pode
ser inferior a 100 (cem) vezes o salário mínimo; (ii) o nome deverá conter a expressão EIRELI
ao final; (iii) o sócio da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada só poderá constituir
uma sociedade deste tipo; e (iv) aplicam-se as regras das sociedades limitadas, no que
couber.

Concentração de participação societária: A Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada pode ser constituída como decorrência da concentração de todas as quotas de uma
sociedade de outro tipo societário em um único sócio. Não é necessário apresentar
justificativa para esta concentração.

Distinções com relação ao empresário individual: Os empresários individuais não
possuem separação entre o patrimônio pessoal e o da sociedade. Por outro lado, nas
Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, há uma segregação entre o patrimônio
pessoal do sócio e o da empresa. Dessa forma, a Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada permite um maior desempenho da atividade econômica, pois diminui o risco do
empresário.

Registro: Para a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é
necessário o registro na Junta Comercial do Estado onde o empresário tiver seu domicílio.
Vigência: A Lei nº 12.441/11 entrará em vigor a partir de 180 dias de sua publicação, ou seja,
a partir do dia 9 de janeiro de 2012. A íntegra de referida lei encontra-se disponível no site
www.planalto.gov.br.

Este Informativo é destinado aos clientes e integrantes do Wongtschowski & Zanotta Advogados, não devendo ser considerado como opinião legal sobre as matérias aqui tratadas.