Entenda o cadastro obrigatório na plataforma consumidor.gov.br trazido pela Portaria SENACON nº 15/2020

9 de abril de 2020

Em razão da propagação da COVID-19 e consequente isolamento social imposto como medida protetiva pelas autoridades, o Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Benetti Timm, editou a Portaria nº 15 de 27 de março de 2020, por meio da qual passou a ser obrigatório o cadastro de algumas empresas na plataforma “consumidor.gov.br”, com o escopo de viabilizar a mediação dos conflitos via internet, de forma rápida, desburocratizada e sem que haja necessidade de contato físico. Para auxiliá-los a melhor compreender a medida, elaboramos alguns esclarecimentos:

Quais empresas devem se cadastrar na plataforma “consumidor.gov.br”?

R: Os seguintes fornecedores deverão se cadastrar na plataforma:

  • empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais (definidos pelo Decreto 10.282, de 20 de março de 2020);
  • plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros;
  • plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas à entrega de alimentos;
  • plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas à promoção, oferta ou venda de produtos próprios ou de terceiros ao consumidor final;
  • agente econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sindec), no ano de 2019.
  • Estes fornecedores serão obrigados a se cadastrar na plataforma caso: (i) tenham apresentado faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões no último ano fiscal; (ii) tenham alcançado uma média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal ou (iii) sejam reclamadas em mais de quinhentos processos judiciais que discutam relações de consumo.

Há a possibilidade de dispensa do cadastro?
R: Há a possibilidade de, mediante prévia provocação do fornecedor interessado, ocorrer a dispensa por meio da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – CGSINDEC -, que, a seu critério, poderá dispensar o cadastramento determinado na Portaria, em razão do baixo volume das demandas nos Órgãos de Defesa do Consumidor ou quando verificado que o cadastramento não facilite a resolução de conflitos com o consumidor.

Qual é o prazo para o cadastro?
R: 30 (trinta) dias contados da data da publicação da portaria, que ocorreu em 1º de abril de 2020.

Existe alguma sanção prevista na portaria para o caso de empresas que, apesar de se enquadrarem, não procedam ao cadastro?
R: A única sanção prevista expressamente na portaria é: na hipótese de falsidade ou enganosidade no preenchimento dos requisitos previstos na portaria, poderá ser aberta investigação em face do fornecedor por infração contra as normas de proteção e defesa do consumidor.

Caso sejam necessárias mais informações ou esclarecimentos, entre em contato com nossa equipe de Contencioso Cível