Estado de São Paulo institui Programa Especial de Parcelamento de ICMS

7 de novembro de 2019

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.564/2019, instituiu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), o qual concede descontos dos juros e multas punitivas e moratórias incidentes sobre débitos de ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já constantes de execuções fiscais ajuizadas.

Podem ser incluídos no parcelamento débitos de ICMS próprio, bem como de ICMS por Substituição Tributária; Simples Nacional; decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias sem exigência de tributo; de contribuintes em situação cadastral irregular com o Fisco paulista; decorrentes de operações destinadas a não contribuinte do imposto localizado em São Paulo; e saldos remanescentes de outros parcelamentos (em alguns casos, desde que estejam inscritos em dívida ativa).

Os contribuintes poderão aderir ao PEP no período entre 7 de novembro e 15 de dezembro de 2019, por meio de requerimento online no sitewww.pepdoicms.sp.gov.br, optando pela modalidade de parcelamento que melhor que convir, respeitado o limite mínimo por parcela de quinhentos reais.

O parcelamento pode ocorrer: (i) em parcela única, com redução de 70% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva; (ii) em até sessenta parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva, com acréscimos financeiros por parcela a depender do número de parcelas escolhido.

Para os débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa ainda não inscritos em dívida ativa, caso o contribuinte opte pelo pagamento em parcela única, as reduções acima aplicam-se cumulativamente à redução de (i) 70% sobre o valor da multa punitiva em caso de adesão ao PEP no prazo de 15 dias contados da data da notificação do Auto; ou (ii) 60% sobre o valor da multa punitiva em caso de adesão ao PEP no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação do Auto. Para os demais casos, aplica-se a redução de 25%.

Os débitos relativos a operações praticadas por contribuintes que estiverem em situação irregular com o fisco (inscritos e ajuizados), bem como nas operações destinadas a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, somente poderão ser liquidados em parcela única. Já os débitos relativos a ICMS por substituição tributária somente poderão ser parcelados em até seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% sobre as multas e 40% sobre os juros

Por fim, o Decreto impõe que não poderão ser utilizados para liquidação dos débitos incluídos no PEP créditos acumulados, valores de imposto a serem ressarcidos, ou créditos de precatórios.

Para mais informações, entre em contato com a área Tributária do WZ Advogados.