Governo envia Projeto de Lei ao Congresso como nova tentativa de majorar tributação sobre fundos de investimento

6 de agosto de 2018

No dia 31 de julho de 2018, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.368/2018, com a finalidade de, novamente, tentar modificações na forma em que fundos de investimentos são tributados. Em rápida análise, as normas ora propostas assemelham-se àquelas incluídas na Medida Provisória nº 806/2017, de 30 de outubro de 2017, que perdeu a eficácia uma vez decorrido o prazo para deliberação no Congresso Nacional.

De forma geral, o que se pretende é: (i) estabelecer a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos acumulados até 31 de maio de 2019 pelas carteiras de fundos de investimento fechados; (ii) a partir de junho de 2019, para estes fundos, estabelecer a tributação semestral, na sistemática popularmente chamada de “come-cotas”.

Nas exposições de motivos, o Governo Federal deixa clara a intenção de “aumentar a arrecadação federal por meio da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, os quais se caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário”.

Parece-nos que, sobretudo com relação a tributação dos estoques dos fundos fechados, a mudança pode ter a legalidade questionada, uma vez que almeja tributar resultados anteriores aos efeitos da possível mudança legislativa.

Este Projeto ainda busca diferenciar os Fundos de Investimento em Participações (FIPs) entre os qualificados como entidades de investimento, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 11.312, de 2006, e os não qualificados como tais. Para os FIPs considerados entidades de investimento, a tributação permanece inalterada, de acordo com as regras contidas na Lei nº 11.312/2006. Para os FIPs não considerados entidades de investimento, a tributação aplicável será a mesma aplicada às pessoas jurídicas. Determina, ainda, uma regra anti-diferimento, segundo a qual os rendimentos e os ganhos auferidos pelos FIPs “não qualificados”, que não tenham sido distribuídos aos cotistas até 2 de janeiro de 2019, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% e serão considerados pagos ou creditados aos seus cotistas em 2 de janeiro de 2019.

O Projeto, ainda, contem regras específicas a respeito de tributação da variação cambial de instituições financeiras que fazem cobertura de risco (hedge) em investimentos do exterior.

É importante dizer que as normas acima somente passam a ser válidas e aplicáveis uma vez aprovadas pelo Congresso. Vale ressaltar que, para que valham a partir de 2019, tal como sugere o texto, o processo legislativo deve ser finalizado ainda em 2018, a fim de não se ferir princípios constitucionais.

O WZ Advogados conta com uma equipe tributária preparada para esclarecer dúvidas e orientações relativas a esta possível mudança.