Governo Paulista reabre Parcelamento de ICMS-ST

27 de agosto de 2019

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estenderam, até 31.12.2019, o prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS-ST pelas empresas localizadas no Estado de São Paulo.

Com a adesão ao programa de parcelamento, os débitos de ICMS-ST, cujos fatos geradores ocorram até 31.12.2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

Quando o programa foi aberto – o prazo havia sido encerrado em maio deste ano – um número expressivo de empresas aderiu aos parcelamentos. No total, foram mais de 3 mil adesões somadas entre os dois órgãos, resultando no parcelamento de R$ 627,74 milhões apenas com a PGE.

A medida, assim como todos os demais programas de parcelamento do governo, busca beneficiar ambas as partes com o levantamento de capital pelo Estado e, ao mesmo tempo, a regularização das empresas devedoras. Chamamos atenção das empresas devedoras para a grande oportunidade de evitarem problemas também na esfera penal, uma vez que, frente a decisão do STJ, o não pagamento do ICMS-ST pode ser considerado crime de apropriação indébita.

Isso posto, e, diante da ausência de restrições para a quantidade de parcelamentos, consideramos o programa de grande valor para aqueles que possuírem débitos de ICMS – ST.

Para mais informações , entre em contato com a área Tributária do escritório.