Informa societário | MP 931 e deliberação CVM 849

31 de março de 2020

Em decorrência da atual pandemia causada pelo COVID-19, foi publicada no dia 30 de março a Medida Provisória nº 931/20 (“MP 931”) e, no dia 31 de março, a Deliberação nº 849 emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (“Deliberação 849”).

A MP 931 adia o prazo legal para que as sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, realizem a assembleia geral ordinária/assembleia de sócios de aprovação de contas. O prazo legal nos casos acima foi prorrogado para 7 meses contados do término do respectivo exercício social, independentemente de disposição contratual em contrário. Para companhias abertas, o prazo é distinto, como será tratado mais adiante.

Em razão da alteração acima, a MP 931 prorrogou os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da assembleia geral ordinária ou assembleia de sócios, ou até a realização da reunião do conselho de administração das Companhias, conforme o caso. A MP estabelece também que o Conselho de Administração da Companhia poderá deliberar, ad referendum, assuntos urgentes que sejam de competências da assembleia geral, incluindo a distribuição de dividendos.

Fica igualmente prorrogado o prazo para que os efeitos do arquivamento de atos societários retroajam à data do ato, a saber, 30 dias contados de sua assinatura. Portanto, o prazo para registro nas respectivas juntas comerciais dos atos societários assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020 será contado da data em que a junta comercial competente restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

A MP 931 também estende às companhias abertas e fechadas a possibilidade de os acionistas participarem e votarem a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da CVM e do DREI. A novidade está na alteração da Lei das Sociedades por Ações para permitir a realização, por companhias abertas, de assembleias fora do Município da sede ou por via digital, sujeito a edição de regulamentação específica pela CVM.

Companhias abertas

No que se refere a companhias abertas, a Deliberação 849 prorrogou o prazo legal para realizar a assembleia geral ordinária para 5 meses a contar do término do respectivo exercício social, também limitado às companhias cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020.

Adicionalmente, os seguintes prazos regulamentares ficam prorrogados por 2 meses:

  • a atualização do formulário cadastral das companhias abertas;
  • a atualização do formulário de referência;
  • a entrega das demonstrações financeiras padronizadas (DFP); e
  • a entrega do Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas.

Outra prorrogação importante do prazo regulamentar diz respeito à entrega do formulário de informações trimestrais (ITR) relativo ao primeiro trimestre do exercício de 2020, que fica prorrogado por 45 dias para as companhias com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019.

Em relação a fundos de investimento regulamentados pela CVM, a Deliberação 849 trouxe duas novidades importantes:

  • Todos ficam autorizados a realizar, no exercício de 2020, assembleias gerais de forma virtual, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, independentemente de previsão no respectivo regulamento. Para tanto, os fundos deverão dar ciência e facultar a participação aos cotistas, na forma da regulamentação vigente; e
  • As assembleias gerais regularmente convocadas para deliberar sobre a aprovação das demonstrações financeiras dos fundos relativas a exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, que não sejam instaladas em razão do não comparecimento de investidores poderão ser consideradas automaticamente aprovadas, desde que o respectivo relatório de auditoria não contenha opinião modificada.

No que se refere a debêntures, o prazo para disponibilização pelo agente fiduciário do relatório anual com as informações relevantes da emissora relativas ao exercício passado passa a ser de 6 meses contados do fim do respectivo exercício social.

A Deliberação 849 prorrogou por 3 meses o prazo regulamentar para entrega dos relatórios de suitability (adequação ao perfil do cliente) de que trata a Instrução CVM nº 539, pelos diretores responsáveis à administração das sociedades integrantes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários.

Por fim, a Deliberação 849 suspendeu pelo prazo de 4 meses a eficácia do blackout period de 90 dias para negociação com valores mobiliários com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, quando o adquirente for investidor profissional, ou tratar-se de valor mobiliário emitido por companhia registrada na CVM.

Para mais informações sobre as questões acima, permanecemos à disposição.