Inovações trazidas pela MP 651.

15 de julho de 2014

Conforme já vinha sendo noticiado pela imprensa e comunicado pelo Ministro Guido Mantega em cerimônia realizada na BOVESPA há algumas semanas, finalmente, foi publicada, hoje, a Medida Provisória nº 651, que introduz incentivos fiscais para o mercado de capitais. Dentre as inovações, a mais relevante é a isenção de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de ações de pequenas e médias empresas, assim consideradas aquelas cujo (i)  faturamento não exceda R$ 500 milhões no ano e (ii) valor de mercado seja inferior a R$ 700 milhões na data da oferta das ações. Para gozo desse benefício, a distribuição primária de ações deve corresponder a no mínimo 67% do volume total de ações de emissão pela companhia.

Para facilitar a identificação das ações beneficiadas por esse incentivo fiscal, (i) a CVM disponibilizará em seu site, a relação das ofertas de ações beneficiadas por esse incentivo fiscal e (ii) as empresas que atendam a esses requisitos deverão destacar esse fato na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição, quando da emissão pública de ações.

Outra novidade trazida pela referida MP foi a reabertura para adesão ao REFIS e a redução do percentual de entrada do parcelamento. Na versão anterior do REFIS, estava prevista uma escala de pagamento em que o valor da entrada do parcelamento se iniciaria em 10% para empresas com dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para valores superiores. Na versão atual, foi estabelecida uma escala na qual a entrada iniciaria em 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, subindo para 10% para débitos entre R$ 1 a R$ 10 milhões, 15% para entre R$ 10 e 20 milhões, e 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões.

No meio desses benefícios fiscais, alteraram a incidência da COFINS sobre alienação de participação societária registrada no ativo circulante da companhia. A partir de janeiro de 2015, as receitas decorrentes dessa alienação passam a estar sujeitas exclusivamente ao regime cumulativo com base em uma alíquota de 4%, não sendo, portanto, possível abater qualquer crédito desse valor, ainda que o contribuinte esteja submetido ao regime não-cumulativo. Por outro lado, a MP elucida a base de cálculo dessa contribuição social nessas operações ao estabelecer que o custo de aquisição pode ser abatido do valor da venda da participação.

É também nessa Medida Provisória que se restabelece o Reintegra: incentivo fiscal para exportações de produtos manufaturados.

Em relação à sistemática, não há novidade comparada ao Reintegra que vigeu até dezembro de 2013, da mesma forma que na Medida Provisória anterior, a alíquota para fins de ressarcimento do resíduo tributário nas operações de exportação poderia variar de zero a 3%. No incentivo fiscal passado, por meio de um decreto presidencial, instituiu-se a alíquota fixa de 3%.

De acordo com a Medida Provisória nº 651, o atual Reintegra pode variar de 0,1% a 3% sobre a receita auferida com a exportação dos bens incentivados. Essa alíquota será estabelecida por meio de uma Portaria do Ministro da Fazenda. Resta-nos aguardar se instituirão alíquota fixa máxima de 3%, tal qual fizeram em relação ao Reintegra anterior, ou se adotarão alíquotas diferenciadas.

Ainda que o Reintegra possa ser estabelecido com alíquota menor (vamos aguardar a Portaria Ministerial), cremos que é um cenário positivo, haja vista que os exportadores poderão se apropriar de algum crédito a partir da regulamentação por meio de Portaria do Ministro da Fazenda.

Para maiores informações, entrem em contato com Adriana Angelozzi, no email adriana@wz.adv.br e no telefone 3818-5522.