MP dispõe sobre transação em matéria tributária

18 de outubro de 2019

A Medida Provisória (MP) nº 899/2019, publicada em 17.10.19, apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, dispõe sobre a possibilidade da realização de transação pela Fazenda Nacional nos casos em que o crédito tributário for classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação, bem como se representar um contencioso administrativo tributário de baixo valor.

O objetivo da MP é permitir que, por meio de concessões mútuas, do credor e do devedor, possa-se obter uma solução para os litígios tributários, aproximando o contribuinte e as autoridades tributantes.

A MP trata de duas modalidades de transação: (i) na cobrança da dívida ativa da União; (ii) por adesão, no contencioso tributário que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Na cobrança da dívida ativa, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem a prerrogativa de propor a transação aos contribuintes, de forma individual ou por meio de adesão, a qual poderá dispor sobre (i) descontos no valor do crédito tributário (sem redução do principal); (ii) alteração nos prazos e formas de pagamento, incluindo o diferimento e a moratória; bem como (iii) substituição ou a alienação de garantias e constrições.

Acerca dos descontos sobre os créditos inscritos em dívida ativa, a MP autoriza a redução de até 50% do valor do crédito (sem redução do principal) e prazo de pagamento de até 84 meses. Para as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o desconto no valor do crédito (sem redução do principal) pode chegar a até 70% e o prazo de pagamento em até 100 meses.

A MP proíbe que a transação venha a reduzir o montante do principal do crédito tributário exigido ou trate das multas decorrentes de sonegação, fraude e conluio. Além disso, nessa modalidade, não poderão ser objeto de transação os créditos  do Simples Nacional, do FGTS e aqueles que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa da União.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional deverá emitir um ato disciplinando as condições, procedimentos e eventuais garantias que serão exigidas nas transações.

A respeito da transação por adesão no contencioso tributário, a MP prevê que o Ministro da Economia poderá propor aos contribuintes transação com caráter resolutivo de litígios tributários que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, tendo por base para a definição destes critérios manifestações tanto da Secretaria Especial da Receita Federal (para os casos que tramitem no âmbito no contencioso administrativo) quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (para os demais casos).

Selecionadas as matérias fáticas e jurídicas, o Ministro da Economia poderá propor edital de transação, em que os contribuintes que comprovarem o enquadramento nos critérios do edital poderão realizar a transação, dentro dos critérios dispostos no edital, que deve observar a vedação de inclusão de créditos do Simples Nacional e do FGTS e o prazo máximo de pagamento de até 84 meses.

Competirá ao Secretário Especial da Receita Federal editar um ato administrativo disciplinando a transação acerca de créditos tributários em discussão no contencioso administrativo, ainda não judicializados.

Embora a MP tenha entrado em vigor na data da sua publicação, ela ainda depende de regulamentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal para ser aplicável. Além disso, a MP precisa ser convertida em Lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para não perder sua eficácia.

Para mais informações, entre em contato com a área Tributária do WZ Advogados.