Nova Lei Impacta o Direito Societário

7 de janeiro de 2019

No último dia 04 de janeiro foi publicada a Lei 13.792/19, que altera o Livro II do Código Civil (Do Direito de Empresa).

 

Referida norma reduziu o quórum de deliberação para destituir sócio administrador nomeado no contrato social ou em ato separado, de 2/3 para mais da metade do capital social, adotando o mesmo quórum das sociedades por ações.

 

O objetivo dessa redução é evitar a judicialização da questão em razão do quórum elevado, pois de acordo com a norma até então vigente, caso o sócio administrador nomeado em contrato social ou ato separado possuísse pouco mais de 1/3 das quotas, ele não poderia ser destituído do cargo pela via extrajudicial, ainda que em decorrência de faltas graves no exercício da administração, o que trazia a necessidade dos demais sócios socorrerem-se da morosa via judicial e não representava uma boa regra de governança corporativa.

 

Além disso, a lei modificou o trâmite necessário para exclusão de sócio, dispensando a necessidade de convocação do sócio minoritário na reunião que deliberar a sua exclusão da sociedade. Vale ressaltar que tal dispensa somente será aplicável nas sociedades que existam 2 (dois) sócios, não sendo admitida em qualquer outras situação. O procedimento foi simplificado, uma vez que seria inócuo o sócio excluído apresentar defesa para o seu único sócio, pois o próprio já está com a intenção de destituí-lo, por entender que este cometeu uma falta grave.

 

Caso tenham qualquer dúvida sobre esse ou outro dispositivo legal relacionado à atuação empresarial, estamos à disposição.