Novo Código de Processo Civil entra em vigor dia 18 de março, diz STJ

3 de março de 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o dia 18 de março como o marco inicial para a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Havia uma dúvida se o NCPC deveria vigorar a partir do dia 16, 17 ou 18 de março.

A questão também estava sendo discutida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o Ministro João Otávio de Noronha se posicionou diante do pleno do STJ justificando que o “CNJ é um órgão administrativo disciplinar, mas não tem que se manifestar a respeito da vigência da Lei”.

O Pleno do Tribunal, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.

A dúvida sobre o início da vigência vinha sendo provocada principalmente porque 2016 é um ano bissexto e havia uma discussão se esse dia adicional no calendário causaria impacto na definição da data inicial para o NCPC entrar em vigor.

Durante a reunião do STJ também foi discutida propostas de alteração no Regimento Interno do Tribunal para que o mesmo se adeque ao NCPC. Os principais pontos abordados foram as atribuições do presidente; poderes do relator; inclusão de classes processuais criminais, conforme a tabela unificada do CNJ; formação de precedentes qualificados; recurso ordinário; julgamento virtual de recursos e afetação virtual de repetitivos; dentre outros.

Os Ministros ainda vão estudar essas questões e poderão apresentar propostas de mudanças até dia 14 de março, para que possam deliberar sobre o assunto no Pleno do Tribunal que ocorrerá em 16 de março.