PGFN passa a exigir a substituição de seguros por depósitos em execuções fiscais

5 de agosto de 2019

Em recentes decisões da Justiça Federal de São Paulo, contribuintes têm sido obrigados a substituir os seguros garantia e cartas de fiança bancária pelo depósito judicial do valor integral exigido em execuções fiscais (decisões proferidas nos processos n. 0011529-94.2008.4.03.6182, 0021264-39.2017. 4.03.6182 e 0054917-08.2012.4.03.6182).

Trata-se de uma nova estratégia que, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visa diminuir os litígios fiscais. Isso porque os pedidos de substituição somente estariam sendo apresentados após a obtenção de decisão favorável ao Fisco em primeira instância judicial e nos casos em que as chances de reversão pelo contribuinte seriam baixas, o que desestimularia o contribuinte a manter uma contingência sabidamente perdida.

Todavia, entendemos que esses pedidos, mesmo nos casos mencionados pela PGFN, ferem o princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado e impactam o fluxo de caixa dos contribuintes. É oportuno lembrar que alterações introduzidas na Lei das Execuções Fiscais em 2014, além de uma série de medidas de incentivo à economia e à indústria, previram expressamente a possibilidade de garantia por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, sem que tenha sido prevista nenhuma ordem de preferência entre essas modalidades de garantia.

Por se tratarem de decisões extremamente prejudiciais aos executados, adotadas num momento de retomada do crescimento econômico e na contramão de decisões recentes dos Tribunais Superiores, é imprescindível a atenção dos contribuintes que se sentirem afetados por elas.

Para mais informações, entre em contato com a área Tributária do WZ Advogados.