PGR opina pela modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

6 de junho de 2019

Conforme deferido pela Ministra Cármen Lúcia, a Procuradoria Geral da República se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do recurso extraordinário nº 574.706/PR, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, dando parecer pelo parcial provimento dos embargos.

Em seu parecer, a PGR destaca que não ficou evidenciado qualquer vício que sustente uma modificação no mérito da decisão. Assim, a PGR entende que a decisão para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser mantida. Entretanto, a PGR também destacou que esta decisão “produz importante modificação no sistema tributário brasileiro” e que “pode acarretar grave impacto nas contas públicas”, devendo então ter os seus efeitos modulados para o futuro, valendo apenas a partir do julgamento dos embargos de declaração.

Chamamos a atenção não apenas para a manifestação pela modulação dos efeitos, mas também para o marco temporal sugerido pela PGR, pois caso o STF decida conforme o parecer, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS produzirá efeitos apenas quando após o julgamento dos embargos de declaração. Tal modulação afetará diretamente aqueles que se beneficiam de decisões liminares ou que já possuem decisões transitadas em julgado ou, ainda, aqueles que já reconheceram em seus resultados os créditos decorrentes desta exclusão.