Primeira Seção do STJ decide que ICMS não integra CPRB

8 de maio de 2019

Seguindo a mesma linha de entendimento do STF, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de julgamento de recursos repetitivos, que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011” – Tema 994.

Como dito, a Corte Superior levou em consideração a similaridade existente entre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e a base de cálculo da CPRB, visto que ambas incidem sobre a receita bruta das empresas. Assim, a Ministra Relatora Regina Helena Costa aplicou o mesmo entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR para excluir o ICMS também da base de cálculo da CPRB.

Por se tratar de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, uma vez transitado em julgado o acórdão, este passará a ser de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário.

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