Receita Federal diz que descontos do PERT devem ser tributados

23 de abril de 2019

A Receita Federal do Brasil, por meio das Soluções de Consulta ns. 65 e 99.005, ambas da Coordenação Geral de Tributação (COSIT), manifestou entendimento de que os descontos obtidos no Programa Especial de Regulamentação Tributária (PERT) referentes a multas compensatórias e juros de mora devem ser tributados por meio do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelas empresas optantes pela sistemática do Lucro Real.

Segundo a COSIT, os descontos obtidos no PERT configuram um perdão de dívida concedido pelo governo, sujeitando-se à tributação. Para a Receita Federal, tanto multa quanto juros foram reconhecidos como despesas enquanto eram devidos, reduzindo a base de cálculo dos tributos federais sobre a renda; logo, uma vez concedido o perdão pelo governo, tais valores passaram a ser tributáveis.

Além de entender que os descontos obtidos devem ser tributados, a Receita Federal também estabeleceu que o momento do reconhecimento destas receitas corresponde ao momento de adesão das empresas ao PERT.

Recomendamos às empresas que avaliem qual o tratamento tributário por elas dado aos descontos concedidos pelo PERT, vez que o entendimento da COSIT é de observância obrigatória por toda a Receita Federal do Brasil e pode gerar autuações para aqueles que não tenham feito o recolhimento dos referidos tributos.

Caso sejam necessários maiores informações ou esclarecimentos, a equipe Tributária do WZ Advogados está à disposição.