Receita Federal esclarece regras para o IOF-Crédito na renegociação de dívidas

24 de julho de 2018

No dia 23 de julho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB No. 1.814 (“IN 1.814”), que altera a Instrução Normativa RFB No. 907, de 13 de janeiro de 2009, na tentativa de esclarecer dúvidas a respeito do cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), especificamente nas operações de crédito decorrentes de renegociações de dívida.

De forma geral, o chamado IOF-crédito incide em operações de empréstimo, sendo calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. A aplicação das alíquotas se dá de forma diária de acordo com o saldo devedor, sempre se limitando ao cálculo máximo de 365 dias. Sempre houve dúvidas quanto a incidência do IOF nos casos de prorrogações ou repactuações de dívidas, sabendo-se que as normas de pagamento do IOF baseiam-se nas condições originais de contratação da dívida.

Nessa linha, a IN 1.814 estabelece que nos casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados das operações de crédito, a base de cálculo do IOF-crédito será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.  Estabelece, ainda, que nas operações de crédito com prazo igual ou superior a 365 dias, as parcelas não liquidadas no vencimento ficarão sujeitas à incidência de imposto complementar (ou seja, aplicação da alíquota diária sobre o valor não liquidado da obrigação vencida).

Ainda, estabelece que se novos valores forem entregues ou colocados à disposição do interessado, estes constituirão nova base de cálculo e serão tributados à alíquota em vigor na data da entregues ou colocados à disposição do tomador. Por último, a IN 1.814 estabelece que em qualquer das duas hipóteses (isto é, em contratações de prazos inferiores ou superiores a 365 dias), eventual substituição do devedor será considerada nova concessão de crédito para fins de cálculo do IOF-crédito.

Esta mudança é relevante não somente para o ambiente bancário, como também para grupos empresariais que possuem mútuos entre empresas não-financeiras.

O WZ Advogados conta com uma equipe tributária preparada para esclarecer dúvidas e orientações relativas a esta recente mudança.