Receita Federal publica Instrução Normativa consolidando as regras de PIS e COFINS e reafirmando sua posição a respeito da exclusão do ICMS das bases dessas contribuições

16 de outubro de 2019

A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 15 de outubro de 2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que consolida as regras de apuração, fiscalização, recolhimento e obrigações acessórias referentes às Contribuições ao PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação, com a finalidade de facilitar a tarefa dos contribuintes.

Realmente, ter as regras consolidadas em uma única Instrução Normativa, inclusive com a indicação do fundamento legal de cada uma delas, facilita muito o trabalho dos contribuintes.

Porém, além de consolidar, a Instrução Normativa também trouxe novas regras. Dentre elas, a que nos parece mais relevante e atual refere-se à previsão de que para os contribuintes que obtiveram decisões judiciais transitadas em julgadas que versem sobre à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a excluir corresponde ao montante a recolher de ICMS, ao invés do montante do ICMS destacado nas notas fiscais. Esta discussão ainda não está pacificada, sendo o ponto central dos Embargos de Declaração pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, pautados para serem julgados em dezembro deste ano.

Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas com relação a nova Instrução Normativa.