Recurso repetitivo discute comissões imobiliárias

24 de setembro de 2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje, 21/09/2015, que o Min. Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de recurso repetitivo (n.º 938) para definição do prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento de que seria abusiva a transferência desses encargos ao consumidor.

Dessa forma, o STJ irá definir a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e pela assessoria técnicoimobiliária (SATI), questão ainda não pacificada pelas Cortes Estaduais. O recurso representativo da controvérsia é de origem do Tribunal de Justiça de São Paulo (REsp nº 1551956 / SP).

Em decorrência do recurso repetitivo, será suspenso em segunda instância o andamento dos recursos especiais que tenham por objeto a questão. Após definição da tese pelo STJ, todas as ações que versem sobre essa matéria deverão ter decisões no mesmo sentido, não sendo sequer admitidos recursos contrários à tese fixada.

Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com a Equipe de Contencioso Cível do WZ Advogados.