WZ  no RefJur – A publicação do balanço das sociedades limitadas

6 de outubro de 2015

Por Vânia Wongtschowski Kleiman 

As sociedades limitadas de grande porte, aquelas com receita bruta anual superior a R$ 300 milhões ou ativo total superior a R$ 240 milhões, estão enfrentando dificuldades para registro de seus balanços e demonstrações financeiras na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp).

Tudo porque no ano de 2007 foi promulgada a Lei nº 11.638, a qual, em linhas gerais e dentre outras disposições, estendeu às sociedades de grande porte, independentemente de seu regime societário, as disposições da Lei das S.A. sobre escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e obrigatoriedade de ser auditada por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Em razão dessas alterações, o DNRC (órgão da União Federal responsável pela supervisão e regulamentação das atividades das juntas comerciais, e que recentemente foi transformado no DREI) editou orientação às juntas comerciais estaduais, em 18 de junho de 2008, dispondo que as sociedades de grande porte “poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas Juntas Comerciais.

Porém, logo em seguida, a Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio) ingressou com uma ação judicial em face da União Federal para questionar a validade do ato editado pelo antigo DNRC, requerendo o reconhecimento da obrigação das sociedades limitadas de grande porte de publicarem seus balanços e demonstrações financeiras na Imprensa Oficial, apesar da Lei nº 11.638/2007 não deixar clara essa obrigação.

A ação judicial da Abio foi julgada procedente, tendo o juiz reconhecido a obrigatoriedade de tal publicação, e determinado ao então DNRC que comunicasse o teor da decisão a todos os Presidentes das Juntas Comerciais, a fim de que passassem a exigir tal a publicação do balanço das sociedades de grande porte.

Com isso, a Jucesp editou a Deliberação nº 2/2015, dispondo justamente que as empresas de grande porte deverão publicar seu balanço anual e demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado.

A decisão proferida, pendente de recurso, não traz a melhor solução jurídica para o assunto, já que, em nosso entendimento, a Lei nº 11.638/2007 obriga as sociedades de grande porte a elaborar suas demonstrações financeiras de acordo com as regras estabelecidas na Lei das S.A., mas não traz expressa a obrigação dessas sociedades de as publicarem em jornais de grande circulação ou diário oficial.

Além disso, essa decisão é extremamente prejudicial para as empresas limitadas de grande porte que não querem divulgar a terceiros – inclusive concorrentes – seus balanços e demonstrações financeiras, ainda mais sem haver previsão legal para tanto.

Justamente por isso, diversas empresas estão impetrando, com sucesso, mandados de segurança para poderem registrar seus balanços independente de publicação, sob o fundamento da ausência de previsão legal que obrigue as empresas limitadas a praticarem tal ato.

Vânia Wongtschowski Kleiman é sócia do Wongtschowski & Zanotta Advogados e mestre em direito civil.

Texto originalmente publicado no site Referência Jurídica