STJ obriga fabricante de bebidas a recolher garrafas descartadas por consumidores

18 de setembro de 2014

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou uma empresa fabricante de bebidas a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio; informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos e a aplicar 20% de sua verba publicitária em campanhas educativas.

A decisão reforçou a posição do Tribunal de Justiça do Paraná que havia responsabilizado a Refrigerantes Imperial Ltda. pelos danos ambientais decorrentes do descarte irregular de garrafas PET de seus produtos por consumidores.

Para o STJ, a fabricante tem responsabilidade constitucional pela preservação do meio ambiente e deve adotar medidas para amenizar o impacto da atividade econômica que exerce.

O acórdão foi publicado no dia 18 de agosto e ainda cabe recurso. A decisão é inédita no âmbito do STJ e acompanha a crescente importância da matéria ambiental nos julgamentos da Corte Superior.

A condenação ocorreu em ação civil pública ajuizada pela Habitat – Associação de Defesa e Educação Ambiental, que buscava a suspensão do envasamento de produtos nas garrafas plásticas PET por parte da fabricante. As garrafas não eram recolhidas e não recebiam destinação adequada, ocasionando graves danos ambientais.

Segundo o TJ/PR, a utilização das garrafas PET permite que os fabricantes de bebidas reduzam custos e aumentem lucros, o que os faz optar por esse produto altamente prejudicial ao meio ambiente. Logo, a responsabilidade pelo descarte dos resíduos não poderia ser transferida para o governo ou para a população.

A condenação, a princípio, vale apenas para a empresa citada, porém o precedente afetará negativamente todos que utilizam esse material na comercialização de seus produtos na hipótese de ação judicial.