Senado aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

13 de outubro de 2015

O Senado aprovou mudanças no Código de Defesa do Consumidor com inclusões relevantes sobre o comércio eletrônico e o comércio à distância no país.

As alterações abrangem a inclusão de um capítulo exclusivo à regulamentação do comércio eletrônico, o combate à publicidade enganosa e abusiva, bem como a regulamentação do direito de arrependimento de forma mais abrangente.

Com relação ao comércio eletrônico, acompanhando o crescimento desse mercado nos últimos anos, a mudança busca dar maior segurança e transparência aos consumidores nas transações realizadas pela internet. Como exemplo, obriga o fornecedor a manter um serviço de atendimento ao cliente e a informar de forma clara o preço final dos produtos e serviços. Há, também, um combate à veiculação de informações pessoais dos consumidores de forma indevida, além de dar maior atenção ao combate ao spam.

O texto, também, amplia o conceito de compra à distância para abranger aquelas em que, embora feitas dentro do estabelecimento comercial, o consumidor não teve a prévia oportunidade de conhecer o produto ou o serviço. Prevê, também, a regulamentação da responsabilidade do fornecedor de comunicar o cancelamento da compra às instituições financeiras, sob pena de, não o fazendo, arcar com a devolução em dobro do valor contratado. O fornecedor passará a ser obrigado a confirmar imediatamente o recebimento da manifestação de arrependimento de forma individualizada ao consumidor. Ademais, a alteração propõe a regulamentação do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas.

A atualização do Código de Defesa do Consumidor reforça a proposta inclusiva do código atual e impõe aos fornecedores da cadeia de consumo medidas mais severas e coercitivas para a observância das normas, agora no âmbito do comércio eletrônico, tendo como finalidade solidificar a segurança jurídica do código e afastar a vulnerabilidade do consumidor nas relações virtuais de consumo, que muitas vezes não são abrangidas pela legislação atual.