Senado aprova PL para mudanças temporárias no Direito Privado, com efeitos na área Concorrencial

6 de abril de 2020

Por Pedro Zanotta, sócio

O Senado Federal votou na última sexta-feira (3) o projeto de lei 1.179, de autoria do Senador Antonio Anastasia. A relatora – senadora Simone Tebet – apresentou Substitutivo, com diversas alterações no texto original, com base em emendas apresentadas pelos senadores.

No que diz respeito ao “Regime Concorrencial”, que consta do Capítulo XI do Substitutivo aprovado, o artigo 17 trouxe sensíveis mudanças ao que constava originalmente do artigo 21, que nas críticas que fiz em entrevista ao site LexLatin, trazia aberturas que poderiam possibilitar abusos, ao não vincular diretamente, à crise atual, as suspensões de possíveis infrações e da apresentação de certos tipos de contratos, entre empresas, que poderiam firmá-los sem passar pela análise prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

O novo texto procurou trazer maior vinculação com a situação por que passamos, e que justifica todo o PL, como é sabido. Assim, tanto no caput do art. 17 como em seu parágrafo único, repete-se a disposição de que as suspensões serão válidas “… enquanto durar a declaração de estado de calamidade pública contida no Decreto …”.

Além disso, foram acrescidos mais dois parágrafos, que se referem à suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529/2011, para dizer que a não apreciação prévia de atos de concentração, ou de apuração de condutas, praticados durante a vigência desta Lei, não afasta a possibilidade de o CADE vir a investigar a conduta ou o ato, quando houver a possibilidade de que não tenham sido praticados em consequência da pandemia. E mais, obriga a que tais condutas ou atos sejam interrompidos em 30 de outubro de 2020, evitando assim a ocorrência de abusos.

Entendo que o texto ficou bastante melhor. A principal crítica que se podia fazer ao PL 1179 era justamente a possibilidade de os efeitos desses atos se tornarem permanentes, possibilitando a prática de abusos, o que o Substitutivo parece evitar. Acredito que haja espaço para que o texto possa ainda ser aprimorado e claro, na análise que se seguirá na Câmara dos Deputados.