STJ decide que a existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

29 de outubro de 2019

Ratificando o posicionamento já adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo e por outros Estados, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 15 de outubro, ser possível o processamento do inventário extrajudicial em Cartório quando houver testamento e os interessados forem maiores e capazes, desde que a partilha seja amigável e que estejam todos devidamente acompanhados de seus advogados (REsp 1808767).

Segundo o Relator do Recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a possibilidade de inventário extrajudicial com testamento vai ao encontro da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, dos artigos 3º, 4º, 8º e 610, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

É importante notar que, para que seja concluído o inventário extrajudicial, o testamento deve ter sido antes submetido ao Judiciário para sua abertura e registro; exigência essa que já vem sendo contestada por especialistas da área, que entendem que o judiciário só deveria intervir quando houvesse dúvida sobre alguma formalidade do testamento. A decisão do STJ reflete a tendência mundial de desjudicialização de atos meramente administrativos, reforçando o fato de que a legislação atual e o Poder Judiciário devem fomentar a redução de burocracia e de formalidades quando se trata de simples transmissão hereditária.

A equipe do WZ Advogados está à disposição em caso de eventuais dúvidas sobre o tema.