TRF5 afasta Contribuições ao Sistema S

23 de julho de 2019

Dois contribuintes obtiveram decisões favoráveis ao afastamento da cobrança das contribuições ao Sistema S (Sebrae, Sesc, Senac, dentre outros) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (sediado em Recife) – Processos ns. 0803468-86.2018.4.05.8000 e 0815788-96.2017.4.05.8100, julgados pela 4ª Turma. Os desembargadores destacaram que a Emenda Constitucional n. 33/2001 afastou a possibilidade de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirem sobre a folha de salários.

O tema encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 630898 e RE 603.624), sendo que o Ministério Público Federal já se manifestou favoravelmente aos contribuintes. Entretanto, esse entendimento ainda não está refletido na maioria das decisões de primeira instância e nos demais Tribunais Regionais.

As decisões do TRF-5 ainda são passíveis de recurso, mas, se confirmadas, podem ser bons precedentes para os contribuintes na declaração de inconstitucionalidade das contribuições ao Sistema S, após a edição da EC 33.

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