WZ no RefJur – O encarecimento do processo judicial sob a ótica do novo CPC

16 de dezembro de 2015

Dentre as propostas do novo Código de Processo Civil, destaca-se o desestímulo à litigiosidade e a criação de mecanismos para a solução amigável dos conflitos no intuito de melhorar a celeridade das demandas levadas à análise do Poder Judiciário.

Como forma de implementar a nova diretriz, o novo CPC tornou o processo judicial substancialmente mais caro às partes, especialmente por meio da previsão do pagamento de honorários advocatícios em cada etapa processual para a parte vencedora, limitando-se ao máximo de 20%; da elevação de multas por litigância de má-fé e elevação das custas para a interposição de recursos.

Nesse aspecto, na tentativa de obstar recursos e manobras protelatórias pelas partes, o novo CPC prevê o pagamento de honorários advocatícios à parte vencedora após o trâmite em primeira instância e, caso interposto recurso sem êxito, novos honorários advocatícios serão devidos na fase de cumprimento de sentença, limitando-se ao percentual de 20%.

No que diz respeito à elevação das multas por litigância de má-fé, também se trata de uma medida para evitar a propositura de demandas desnecessárias, combatida de forma severa como ato ilícito processual. No novo código, a multa por litigância de má-fé está regulamentada na seção que trata da responsabilidade por dano processual, não havendo necessidade de se comprovar efetivo prejuízo à parte contrária para a sua imposição, conforme recente entendimento consolidado pelo STJ que pôs fim à controvérsia sobre o tema.

No mais, o novo CPC encareceu os custos para a interposição de recursos justamente para desestimular a parte de recorrer de todas as decisões desfavoráveis, induzindo uma análise mais criteriosa sobre a viabilidade do recurso. Nessa esteira, a Lei Estadual Paulista n.º 15.855/15, aumentou o percentual do preparo da apelação de 2% para 4% sobre o valor da causa e passará a vigorar em janeiro de 2016.

Como se verifica, o objetivo da legislação é desestimular a propositura de ações desnecessárias, interposição de recursos protelatórios e o retardamento do trâmite da ação. Exige-se, portanto, da parte e de seus advogados uma análise cautelosa da viabilidade da ação e chances de êxito de eventual recurso, uma vez que eventual erro na estratégia certamente prejudicará imediatamente a parte interessada.

Mais que isso, o custo do processo deverá ser considerado, inclusive, nas medidas preventivas adotadas pelas empresas, priorizando-se políticas de acordo e contando com uma efetiva análise preliminar da ação quando do recebimento da citação, estimulando a conciliação entre as partes.

Gabrielle Ferrin Gomes é associada do Wongtschoswki & Zanotta Advogados